Deputado estadual Romero Albuquerque (União) elaborou Projeto de Lei – PL para melhorar o serviço prestado e a transparência das informações, com relação as empresas de transporte público do Estado. De acordo com a justificativa do texto, a iniciativa se embasa, em pesquisas e na realidade enfrentada pela população.
O PL 1081/2023 propõe a instituição de uma política estadual de mobilidade urbana, que torna obrigatória a divulgação em transparência ativa e em formato aberto de dados, relacionados ao serviço de transporte público. Destaque é para o valor do subsídio pago pelo poder público às empresas prestadoras, os fundamentos para eventual reajuste de tarifa, as linhas disponíveis e seus respectivos horários.
A proposta estabelece que os municípios fiquem obrigados também a, no prazo de dois anos a contar da promulgação da lei, desenvolver e disponibilizar acesso a um aplicativo que informe as linhas disponíveis, seus respectivos horários e disponha ainda sobre a localização dos veículos por meio de sistema de geolocalização, que deixe claro o tempo estimado para a chegada ao local de embarque.
Ainda de acordo com o PL, os usuários dos serviços terão direito de ser informados sobre decisões do poder público acerca de reajustes ou revisão de tarifas e poderão, por meio de mecanismos criados para tal, avaliar a qualidade do serviço prestado. Esta avaliação será vinculada ao cálculo de eventual pagamento de subsídio pelo poder público.
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