Assembleia Legislativa de Pernambuco – Alepe aprovou, nesta quinta-feira (04), em votação única, o Projeto de Lei – PL que estende até o dia 31 de dezembro o estado de calamidade pública por causa da pandemia do novo coronavírus. A medida atinge 144 dos 184 municípios do Estado.
A nova determinação substitui o decreto de 15 de setembro deste ano. A norma previa o estado de calamidade pública até 11 de dezembro de 2011. Decreto anterior foi assinado pelo Executivo estadual em 30 de setembro deste ano e entrou em vigor no dia seguinte. O PL foi analisado pelos 49 parlamentares, na Assembleia Legislativa de Pernambuco – Alepe.
O reconhecimento da situação emergencial pelo Legislativo é uma exigência legal para liberar as gestões municipais de algumas das imposições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, até o fim deste ano, essas prefeituras ficam desobrigadas de cumprir metas fiscais e limites para despesas com pessoal, empenho e endividamento.
A norma leva em consideração “as vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quando extrapolados os limites prudencial e total de despesas de pessoal, impedindo as contratações necessárias ao reforço de equipes que atuam no enfrentamento da pandemia”.
Também foi levada em conta pelo Estado “o ritmo lento da imunização da população brasileira contra a Covid-19”, além da “necessidade de manutenção das medidas sanitárias e administrativas voltadas ao enfrentamento da pandemia”.
Sendo assim, diz o decreto, os órgãos e entidades da administração pública estadual “continuarão a adotar todas as medidas necessárias” ao enfrentamento do estado de calamidade pública. O primeiro decreto foi editado em 20 de março de 2020, poucos dias depois da confirmação dos primeiros casos de Covid-19, em Pernambuco.
