O advogado especialista em Direito Previdenciário, Almir Rei, se encontra nesta terça-feira (24), em Brasília, onde se reúne com diversos congressistas, para tratar sobre os impactos que a Medida Provisória – MP 1045/21 pode causar à sociedade.
O texto – já aprovado pela Câmara dos Deputados e ainda pendente de apreciação pelo Senado Federal – limita o acesso à Justiça gratuita.
Para Reis, essa restrição da gratuidade à Justiça representa quebra dos direitos fundamentais e dificuldade no acesso ao judiciário, principalmente de pessoas em situação de vulnerabilidade.
De acordo com o Jurista, a medida também agravaria a exclusão social, notadamente nas causas relativas à Previdência.
