ANDRÉA COMEMORA DECISÃO DO TSE QUE BARRA CANDIDATURAS DE CONDENADOS POR VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

Deputada estadual eleita, Andréa Mede iros (PSD) comemorou, nesta sexta-feira (30), decisão unânime do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proferida na quinta-feira (29), que torna inelegível candidato condenado por violência contra mulher.

Andréa afirmou, “ser mais um mecanismo de proteção das mulheres, além de uma exemplar forma de punição a quem pratica esse tipo de crime”. O TSE entende que a acusação de violência contra mulher pode se encaixar como um crime contra a vida. Assim sendo, a Lei de Inelegibilidade impede que a pessoa se candidate para disputar um cargo político.

Durante o julgamento, os ministros avaliaram o registro de candidatura de Dr. João Neto, que pretendia concorrer a deputado federal pelo Estado de Alagoas. Ele recorreu contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral alagoano, que barrou a sua candidatura em decorrência da condenação por violência doméstica contra a sua então namorada.

O plenário também fez um apelo para o Congresso Nacional atualizar a LC nº 64/1990 e incluir expressamente a violência contra a mulher como uma das causas de inelegibilidade. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, afirmou que a decisão da corte eleitoral não cria uma nova cláusula de inelegibilidade, apenas amplia o alcance da categoria de crimes contra a vida.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Floriano de Azevedo Marques, Estela Aranha, André Mendonça e pelo presidente da corte, Kássio Nunes Marques.

A sugestão de enviar o apelo ao Congresso Nacional foi do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Na sua avaliação, é necessária uma atuação firme das instituições para a proteção das mulheres. “Recebo com otimismo a decisão histórica do TSE, de que uma condenação por violência contra a mulher pode barrar candidaturas.

“!sso demonstra que as instituições estão atentas ao tema e agindo, no âmbito da lei, para punições mais rigorosas. Apoio essa decisão com voz e atitude. Defender as mulheres é um compromisso que exige ação e firmeza. Quem agride precisa responder por seus atos”, afirmou Andréa Medeiros (PSD).

Foto: Divulgação