Momento complicado! No artigo quinto da Constituição Federal está escrito que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Mas o ministro supremo, que deveria ser o guardião do texto legal maior do país, contraria a lei e manda censurar previamente ou prender quem lhe contraria a vontade.
Entramos numa “bad trip”, uma viagem aterrorizante em tempos sombrios, quando parece não haver força na sociedade para parar o tirano em formação. Porque ele conta com apoio dos seus colegas, de parlamentares da oposição e – impensável em outros tempos – de parcela da velha imprensa.
Toda a história em defesa da liberdade de expressão ficou para trás para este grupo de jornalistas. Hoje quem manda nos veículos de comunicação outrora mais importantes são militantes de redação. Tarefeiros da censura.
Por isso vale lembrar os efeitos da censura prévia tomando como exemplo o PASQUIM – quem não conheceu este semanário de humor político procure a coleção completa na Biblioteca Nacional – que esteve censurado pelo regime militar de 1969 a 1975. Os militares, inclusive, mantiveram presos, entre 1970 e 1971, os mais importantes jornalistas do periódico por mais de três meses.
Na edição de Nº 300 do PASQUIM em 1975, dirigida pelo genial escritor e jornalista Millôr Fernandes (1923-2012), caíram as restrições oficiais. Por conta disso, Millôr publicou o seu artigo FIM DA CENSURA, saudando, com um pé atrás, a liberdade editorial “permitida” pela ditadura. Segue alguns trechos:
“Um polícia não pode julgar um crime, menos ainda estabelecer a lei que pune o criminoso. O censor é o seu próprio polícia, o seu próprio legislador, o seu juiz e o seu júri. Pela própria natureza do ofício despreza os métodos democráticos, as suas condenações não têm apelação. Não pretende aplicar uma lei: contenta-se em falar, diz em nome da moralidade”.
“Agora o PASQUIM passa a circular sem censura. Mas sem censura não quer dizer em liberdade. Pois a ordem de liberação, como a ordem de repressão, não partiu de nenhuma fonte identificável. Nem da Presidência da República, nem do Ministério da Justiça, nem mesmo de alto escalão da polícia.
Veio, como tudo, hoje, da voz menor de um burocrata. De modo que – não nos enganamos! Assim como a ordem veio, pode ser negada amanhã de manhã e o jornal apreendido no momento em que você lê este artigo”.
“A ausência de censura no PASQUIM é assim, neste momento e neste país, um privilégio amedrontador e quase insuportável. Num país em que grupos de governo decidem, arbitrária e definitivamente, por cada setor que dominam.
Num país em que o Judiciário brinca de justiça pois não pode acreditar numa Justiça sem o mínimo dos direitos que é o habeas corpus. Num país em que publicações como Tribuna da Imprensa, Veja, Opinião, O São Paulo continuam a ser editadas pela ignorância, pelo tédio, e até pelo ódio pessoal dos censores”.
O encerramento da submissão de artigos e charges aos censores do PASQUIM, determinada pelo governo da época, foi só uma “pegadinha”. A própria edição 300 que saudava o fim da censura foi apreendida pelos militares.
Portanto, aceitar como normal a censura prévia ou qualquer outra restrição a pensamentos e palavras, inclusive “a regulação da mídia”, como quer um candidato presidencial, é estar contra uma importante liberdade individual, consagrada na nossa Carta Magna, a liberdade de expressão.
No final do seu artigo sobre o fim da censura no PASQUIM Millôr insistiu: “Continuaremos a trabalhar, com liberdade interior, que é nossa e nunca nos tiraram, e com o medo, que é humano”. É isso.
Por Antonio Magalhães – Jornalista
