Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira feira (06), o requerimento de urgência do projeto de lei que estabelece regras para o uso de redes sociais por autoridades públicas e determina penalidades para quem disseminar informações falsas, conhecido como PL das Fake News.
Diante da oposição de big techs –grandes empresas de tecnologia como Google e Facebook–, o texto foi alterado. O relator, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), apresentou uma nova versão da proposta no final de março.
Algumas mudanças previstas são: remuneração para mídias – big techs que se beneficiam ao divulgar material jornalístico de terceiros (como resultados em buscadores) passam a ter que remunerar veículos de comunicação; representação no Brasil – obriga provedor de serviços digitais a ter representante legal no País,
Inclui-se ainda a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – permite o uso de dados de usuários de redes sociais para a venda de publicidade direcionada nos termos da lei já em vigor; e imunidade parlamentar – estende a imunidade às redes sociais de congressistas e multas – estabelece punições para as empresas que não seguirem as regras. A proposta se aplica a serviços de tecnologia com mais de 10 milhões de usuários no Brasil.
