PEC: CONGRESSO VOTA ESTA SEMANA REFORMA ELEITORAL E PODE ENTERRAR COLIGAÇÕES

Com o prazo para mudanças nas regras das eleições de 2022 perto do fim, a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ vota próxima quarta-feira (22), às 9h, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC da reforma eleitoral (PEC 28/2021), com incentivos à candidaturas de mulheres e negros.

Já aprovada em agosto deste ano, na Câmara, Federal a proposta prevê a volta das coligações proporcionais, mas a CCJ avalia enterrar a medida.

Segundo os senadores, a ideia é promulgar apenas parte da proposta encaminhada ao Senado, o que descartaria eventual retorno da PEC para a Câmara.

“Fatiar“ emendas e promulgar partes consensuas é um recurso utilizado desde 2001. Entre os trechos aprovados pelos deputados e que foram bem recebidos pelos senadores está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.

O texto começou a ser discutido na Comissão no último dia 15, mas pedido de vista adiou a votação. A relatora, Simone Tebet (MDB-MS) afirmou durante a reunião que aproveitou “aquilo que era consenso” e que “melhora o sistema eleitoral”.

Segundo Simone, as coligações distorcem a vontade do eleitor, ao eleger candidatos com orientações políticas diferentes daqueles escolhidos, além de aumentarem a fragmentação partidária e dificultarem a governabilidade.

O eleitor sempre sabe em quem vota; nunca sabe, contudo, a quem seu voto ajudará a eleger. Muitos partidos implicam muitos acordos, num investimento maior, portanto, de tempo e recursos políticos para construir e manter coalizões governamentais. O resultado pode ser paralisia decisória, descontentamento dos eleitores, perda de legitimidade dos governos – disse.

INICIATIVA POPULAR

Outra parte aprovada na Câmara, mas que “deve cair” no Senado segundo Simone é a flexibilização da participação popular. A PEC encaminhada aos senadores estabelece que 100 mil eleitores podem apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados com assinatura eletrônica..

Pelas regras atuais, um Projeto de Lei de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

O texto também definia que os projetos de lei de iniciativa popular tramitariam em regime de prioridade e deveriam ser apreciados conforme regras específicas a serem incluídas nos regimentos do Senado e daCâmara dos Deputados.

Simone excluiu esses dispositivos alegando que é preciso debater mais sobre a questão. Ela considera que “a dinâmica das redes sociais não está ainda suficientemente conhecida e regulamentada” e, portando, a alteração poderia abrir caminho para fraudes e pautas que podem “desvirtuar a essência democrática das propostas oriundas da vontade popular”.

Fonte: Blog do Jamildo

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