Ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, divulgou nota na manhã deste domingo (13) na qual afirma que o Progressistas, partido do qual é presidente, vai apoiar a PEC da Transição que está sendo elaborada pelo governo eleito, Luiz Inácio Lula da Silva PT).
A medida visa garantir a manutenção do pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil, que deve ser rebatizado de Bolsa Família em 2023, já que não há verba na proposta de Orçamento enviada pelo governo Bolsonaro em agosto, ao Congresso.
“O posicionamento que defenderei no Progressistas é o de aprovar uma PEC, sim, mas para a transição, para garantir estabilidade para o primeiro ano do governo”, diz a nota do ministro.
Ele afirma que os parlamentares que compõem a base do atual governo “e apoiam uma agenda econômica diametralmente oposta à que foi eleita e ainda é desconhecida nos detalhes têm o direito de se posicionar livremente”.
A PEC está sendo elaborada como forma de evitar que o governo federal fure o teto de gastos no próximo ano. A medida tem gerado críticas por parte do mercado financeiro, que aponta risco de que a proposta seja um “cheque em branco” para a equipe de Lula.
Ciro acrescenta que o governo eleito não pode impor uma agenda econômica sem esperar a posse dos congressistas eleitos em outubro: “O Congresso atual, que sai, não pode cassar a prerrogativa do novo, que chega legitimado pelo povo nas urnas e ainda nem assumiu. Não pode chancelar decisões dos próximos quatro anos no apagar das luzes. A vontade popular tem de ser respeitada”.
Na nota, Ciro Nogueira critica a PEC da Transição, mas não explica como Jair Bolsonaro garantiria o pagamento do benefício, já que essa foi a principal proposta do Presidente na campanha à reeleição.
“A PEC da Transição, como o próprio nome diz, é para a Transição. Deve garantir somente os pontos comuns das duas candidaturas: 600 reais de auxílio e aumento real do salário mínimo em 2023. Todos os outros temas da agenda do novo governo merecem ser, primeiro, conhecidos, assim como sua política econômica. E, depois, discutidos com a legitimidade do novo Congresso”, escreveu o Ministro.
O aumento real do salário mínimo virou proposta de campanha de Bolsonaro na reta final da eleição. Durante sua gestão, o governo não propôs o reajuste cima da inflação. Desde 2019 o salário mínimo foi atualizado apenas com a inflação do ano anterior.
Ciro não explicou o motivo pelo qual o governo não garantiu o valor na peça orçamentária enviada ao Congresso em agosto. O Auxílio Brasil de R$ 600 foi aprovado em caráter emergencial em julho e só será pago até dezembro deste ano.
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