Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno, na madrugada desta quinta-feira (04) a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios – PEC. Foram 312 votos a favor, 144 contra. Eram necessários ao menos 308 apoios. Os deputados votarão, ainda, o texto em 2º turno e os destaques. Essa parte deverá ficar para quinta ou sexta feira da próxima semana.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comandou uma semana e meia de intensas negociações, tanto sobre o conteúdo do projeto quanto sobre a distribuição de recursos para obras nas bases eleitorais dos congressistas.
O ministro João Roma (Cidadania) e o secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, acompanharam a votação de dentro do plenário.
As alterações acordadas nos últimos dias foram incluídas no texto por meio de uma manobra regimental. Foi usada uma emenda aglutinativa. Em tese, esse instrumento apenas pode unir sugestões formalizadas previamente. Críticos ao texto têm se referido a ela como “PEC do Calote”
O projeto aprovado limita a R$ 39,9 bilhões o valor que o governo precisará pagar em precatórios – dívidas originadas de derrotas na Justiça. Sem a alteração terão que de ser pagos, em 2022, R$ 89 bilhões. Em 2020, o montante foi de fo R$ 50,5 bilhões.
A proposta também altera as regras de aferição da inflação para ajuste do teto de gastos públicos. Segundo o relator, Hugo Motta (Republicanos-PB), a medida abre espaço fiscal de R$ 83 bilhões em 2022 .
O economista da Instituição Fiscal Independente – IFI, Felipe Salto calculou a cifra de R$ 92 bilhões a R$ 95 bilhões. Nas contas do governo, serão R$ 91,6 bilhões de espaço fiscal aberto. Haveria cerca de R$ 2 bilhões adicionais para Congresso e Judiciário.
A PEC deverá fornecer os recursos necessários para o governo estruturar o Auxílio Brasil. A forma do programa está em outra matéria –aa medida provisória 1.061 de 2021, sob relatoria de Marcelo Aro (PP-MG).
“Quem está contra o nosso relatório vota contra 17 milhões de famílias, mais de 50 milhões de brasileiros que não querem saber quem é o Presidente da República. Eles querem comer”, declarou Hugo Motta.
O Governo Federal pretende pagar a 1ª parcela do benefício já em novembro. O valor mínimo seria de R$ 400 e precisa começar a funcionar ainda em 2021. É vedada a criação desse tipo de ação em ano eleitoral, como o próximo.
O programa substituiu o Bolsa Família, identificado com os governos petistas. Mas só teria recursos garantidos para pagar R$ 400 até o fim de 2022, ano eleitoral..
