Tem início nesta terça-feira(10), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o período extraordinário para análise do Projeto de Lei do Executivo (PLE), com a proposta de reforma administrativa do governo Raquel Lyra (PSDB).
A proposta vai começar a tramitar pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, presidida pelo deputado Waldemar Borges (PSB), que se encarrega de fazer a distribuição para as outras duas: Finanças, Orçamento e Tributação, que tem a frente Aluísio Lessa (PSB) e de Administração Pública, sob o comando Antônio Moraes (PP).
Segundo a governadora Raquel Lyra, a reforma possibilitará a execução do Plano de Governo com foco nas áreas estratégicas para o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida dos pernambucanos, como: Mobilidade, Recursos Hídricos e Saneamento, Defesa Civil, Desenvolvimento Regional e Metropolitano e Transformação Digital.
O PLE, além dos focos nas agendas emergenciais e estratégicas, propõe um aumento de 43% da gratificação para os servidores da educação que ocupam funções técnico-pedagógicas da rede pública estadual de ensino.
O teto para tais gratificações passa, conforme a proposta, de R$ 2,1 mil para R$ 3 mil. O texto prevê que o detalhamento dessas gratificações será normatizado via decreto, conforme cargos e critérios de porte da escola, por exemplo. Pela proposição, também será mantido o total de 27 secretarias.
A reforma administrativa ainda propõe a criação das secretarias de Mobilidade e Infraestrutura e a de Recursos Hídricos e Saneamento. Na estrutura atual, uma só pasta reúne as ações de infraestrutura e acesso à água. A pauta do transporte público, antes vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), se une à Infraestrutura.
O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran), o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM) e a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) também serão deslocadas da Seduh para a Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura.
FERNANDO DE NORONHA
Além do Projeto de Lei da Reforma Administrativa, a Assembleia Legislativa ainda apreciará na mesma convocação extraordinária, Projeto de Lei renovando o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) por mais dois anos.
Iniciativa visa buscar a garantia do equilíbrio fiscal do Estado, mediante possíveis mudanças na trajetória de arrecadação que podem atingir todos os estados do País. A sabatina de Thalyta Figueirôa, administradora do Distrito Estadual de Fernando de Noronha indicada pela governadora, ficou agendada para o dia 17, às 10h.
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