Comissão de Constituição Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta segunda-feira (21), proposta que prorroga por seis meses o subsídio para os operadores do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR) instituído durante a pandemia de Covid-19.
O colegiado também autorizou a extensão dos prazos de contratos do Projeto Pernambuco Rural sustentável (ProRural) e a criação de 52 funções gratificadas no Tribunal de Justiça (TJPE). O Projeto de Lei (PL) Nº 3723/2022, do Governo do Estado, altera a Lei nº 14.474/2011, estendendo de 30 de junho para 30 de dezembro de 2023 a vigência do modelo temporário de remuneração do transporte público.
Devido à crise sanitária, estabeleceu-se que o Consórcio de Transporte Metropolitano poderia pagar aos operadores subsídio ou antecipar créditos de modo a cobrir a diferença entre a receita obtida pelas tarifas e os custos da efetiva prestação do serviço.
“A ampliação do prazo é uma cautela necessária para assegurar a regularidade da oferta do serviço, no padrão estabelecido, enquanto não aperfeiçoada a licitação dos lotes remanescentes do STTP/RMR, cujos instrumentos convocatórios e contratuais seguem sob análise do Tribunal de Contas do Estado- TCE”, explicou o Poder Executivo na justificativa anexada ao PL 3723.
O PL teve como relator o deputado estadual Aluísio Lessa (PSB). “A presente iniciativa contribui para um ambiente normativo de maior segurança jurídica, transparência e eficiência, em favor dos usuários do sistema”, concluiu o Parlamentar.
