COMISSÃO DA CÂMARA APROVA FORNECIMENTO DE REMÉDIOS PELO SUS PARA PESSOAS COM AUTISMO
Câmara Federal aprova substitutivo do relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ao Projeto de Lei 973/23, do deputado Saullo Vianna (União-AM), sobre prescrição pelo SUS de medicamento para pessoas portadoras de autismo.
A redação original estabelecia que o SUS deveria fornecer qualquer medicamento prescrito por um médico, da rede pública ou privada. No entanto, o relator argumentou que a medida seria inviável por obrigar o SUS a fornecer medicamentos sem registro na Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária para este fim, o que contraria a legislação e traria riscos aos pacientes.
Segundo Amom Mandel, a proposta original poderia obrigar o SUS a financiar tratamentos “sem avaliação de eficácia, segurança, acurácia, efetividade e custo-efetividade”. “Propomos assegurar aos pacientes com TEA o fornecimento de medicação por meio da elaboração de protocolo clínico e diretrizes terapêuticas para tratamento das comorbidades e dos seus sintomas mais frequentes, conforme as melhores evidências científicas disponíveis”, afirmou o relator em seu parecer.
Os próximos passos do projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado..
Foto: Bruno Spada/ Agência Câmara.




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