Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa de Pernambuco – Alepe aprovou por unanimidade na reunião plenária desta segunda-feira (25), a autorização para que o Governo do Estado contrate empréstimo no valor de R$ 1,5 bilhão. O colegiado aprovou também a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as prioridades e metas para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O texto do pedido de empréstimo aprovado na Comissão foi o substitutivo apresentado pelo relator do projeto na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), deputado Waldemar Borges (MDB). Na modificação feita pelo parlamentar, o Governo de Pernambuco terá que distribuir 50% do valor adquirido por meio do empréstimo aos municípios; criar uma aba no Portal da Transparência para acompanhamento específico do emprego dos recursos, entre outras adições.
A bancada governista afirmou que tem votos suficientes para derrubar o texto substitutivo e aprovar a matéria original enviada pelo governo Raquel Lyra, em março deste ano. “Essa parte de pegar 50% e distribuir entre os municípios é inconstitucional”.
“A própria estrutura financeira de instituições não autoriza isso, porque para contrair o empréstimo tem que ter que Capag B. Tem muitos municípios, inclusive, que não estão podendo contrair financiamento porque não têm”, explicou a deputada governista Débora Almeida (PSD).
Também foram aprovadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que precede a elaboração da LOA e outros projetos como: o que beneficia o setor alcooleiro – com direito de utilizar o saldo credor acumulado do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos para quitação, por meio de compensação, de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Após a aprovação de hoje, em Finanças, a matéria segue para a Comissão de Administração Pública, com reunião marcada para esta quarta-feira (27).
Foto – Divulgação/Alepe
