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Comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisa a PEC – Proposta de Emenda à Constituição do fim da escala 6X1 adiou a votação do projeto. A discussão será retomada nesta quarta-feira (27) e vai a plenário na sequência. Por se tratar de uma PEC, a proposta precisa do apoio de pelo menos, 308 votos em dois turnos.
O pedido de vista – mais tempo para análise – foi feito pelo deputado Mauricio Marcon (PL-RS) e aceito pelo presidente da comissão, Alencar Santana (PT-SP), O relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) foi apresentado nesta segunda-feira (25), depois de uma reunião entre o presidente Lula da Silva (PT) e o da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para bater o martelo sobre o texto.
A proposta apresentada extingue definitivamente o modelo de trabalho atual e estabelece o direito constitucional a dois dias de descanso semanais e jornada máxima de 40 horas por semana, sem redução salarial. O texto também estabelece que a implementação das 40 horas não será feita de forma imediata. O cronograma estabelece que, 60 dias após a publicação da emenda, a jornada máxima permitida cairá de 44 para 42 horas semanais.
Já o regime de 40 horas semanais passará a valer 14 meses após a publicação da proposta. No entanto, o direito aos 2 dias de folga, sendo uma delas preferencialmente aos domingos, entra em vigor de forma imediata logo após o prazo inicial de 60 dias da promulgação, independentemente do teto de horas. …
ACORDOS COLETIVOS
Para atender a setores que funcionam de forma ininterrupta e que alegavam impossibilidade técnica de parar dois dias por semana – como saúde e segurança – o texto dá aval para as horas serem definidas via acordos coletivos. O texto permite que sindicatos e empresas poderão pactuar que os dois dias de repouso semanal sejam calculados na média dentro do mês-calendário.
Isso significa que o funcionário poderá trabalhar mais dias seguidos em uma semana e compensar com mais folgas na seguinte, contanto que tenha de pelo menos uma folga dentro de cada semana de trabalho e que a média mensal feche em duas folgas por semana.
QUEM FICA DE FORA?
As novas regras de jornada e controle de ponto não se aplicarão ao funcionário que tiver diploma de nível superior e que receber remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, hoje de R$ 21.188. Essa regra, contudo, não se aplica aos funcionários públicos de estatais ou da administração direta, que seguirão a jornada reduzida mesmo se cumprirem os critérios de salário e escolaridade.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
