Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (10) a proposta que unifica e padroniza o ICMS sobre combustíveis. Decisão aconteceu horas depois de o Senado já ter votado positivamente, a medida.
Não há, porém, prazo para a nova regra ser adotada pelos governadores. Hoje, cada Estado estipula uma alíquota para o imposto, que incide sobre os preços praticados localmente.
A proposta determina que seja pago um valor fixo por unidade de medida litro, por exemplo. Medida vale para gasolina, etanol, diesel, biodiesel e gás de cozinha. O querosene de avião foi retirado em votação suplementar.
Quem decidirá o tamanho da cobrança será o Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz integrado por estados, Distrito Federal e Governo federal. Poderá ser fixado valor diferente para cada produto.
O projeto também estipula a “monofasia tributária”. Ou seja, o ICMS será cobrado todo em uma única etapa da cadeia produtiva. Nesse caso, nas refinarias ou na importação de combustíveis.
PIS/COFINS
O texto da medida também zera as alíquotas de PIS/Cofins sobre diesel, biodiesel, gás de cozinha e querosene de aviação até o fim de 2022.
O relatório de Jean Paul Prates, no Senado, mencionava estimativa do governo de R$ 17,25 bilhões de impacto pela desoneração do diesel, R$ 338,2 milhões relativos ao querosene e R$ 304 milhões ligados ao gás de cozinha –excetuados os botijões de 13 kg.
Decisão atende solicitação do Governo Federal . O projeto também exclui essa perda de receita das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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