Senadores e deputados iniciam o ano legislativo a partir da próxima quarta-feira (01) já com a missão de deliberar sobre 27 medidas provisórias (MPs). Todas ainda precisarão passar pelo plenário da Câmara dos Deputados para depois seguirem ao Senado.
A maior parte está em análise em comissões mistas. Entre as MPs, estão iniciativas como: a que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil (MP 1.155/2023).
Entre as MPs, estão iniciativas como: a que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil (MP 1.155/2023); a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis (MP 1.157/2023); e a que extingue a Fundação Nacional de Saúde — Funasa (MP 1.156/2023).
As três MPs foram editadas já no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No entanto, há ainda 20 medidas provisórias assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como a MP 1.134/2022, que libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público e perde a validade logo em 2 de fevereiro.
SALÁRIO MÍNIMO
Outra proposta que será analisada pelos congressistas é a MP 1.143/2022, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.302. O texto foi encaminhado pelo governo Bolsonaro, porém, os congressistas aprovaram, em dezembro de 2022, o Orçamento Geral da União de 2023 com a previsão do salário mínimo de R$ 1.320.
A decisão acompanhava a orientação do novo governo naquele momento da votação. Mas já no início de janeiro, o governo Lula voltou atrás no entendimento de aumento de 3% do mínimo e informou que manterá, por enquanto, o valor que já está estabelecido na MP 1.143. O texto recebeu seis emendas.
PRONAMPE
Também na lista de medidas editadas pelo governo Bolsonaro está a MP 1.139/2022, que amplia de 4 para até 6 anos o prazo de quitação dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A nova regra vale para contratos futuros, mas autoriza a prorrogação das operações em vigor.
No caso das novas linhas de crédito, os juros serão determinados segundo condições do Ministério da Fazenda. Até a edição da MP, em 27 de outubro de 2022, as linhas de crédito seguiam a taxa Selic (hoje em 13,75% ao ano) + 1,25% sobre o valor contratado, para financiamentos feitos em 2020; ou a Selic + 6% para financiamentos concedidos a partir de 2021.
O texto já teve tramitação prorrogada por mais 60 dias e precisa ser votado até 5 de abril para que as regras continuem valendo.
AUXÍLIO BRASIL
A medida provisória que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil também traz um acréscimo para o Programa Auxílio Gás, no valor de metade do botijão. A MP 1.155/2023 institui adicional de R$ 200 no valor mensal pago às famílias que recebem o Auxílio Brasil, o que leva o total do benefício a R$ 600.
Os recursos foram garantidos por emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional no fim de 2022 (Emenda Constitucional 126). Um segundo adicional do Auxílio Brasil, no valor de R$ 150 para cada criança de até 6 anos de idade, também estava nas negociações da PEC que se tornou a EC 126, mas não entrou na MP, que tem prazo de validade máximo até 2 de abril.
SETOR AÉREO
Outra medida provisória do governo Bolsonaro altera a lei que institui o Perse –Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (MP 1.147/2022). O texto zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros auferidas no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.
Quando foi editada, a equipe econômica disse que a medida promove o fomento do setor e não resultaria na renúncia de receitas tributárias e nem impactaria a receita do exercício de 2023.
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