Assembleia Legislativa de Pernambuco – Alepe realizou audiência pública, nesta quinta-feira (04) sobre a Proposta de Emenda à Constituição 383/17, de autoria do líder do PSB na Câmara, Danilo Cabral- que prevê orçamento mínimo para o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
A pedido do Parlamentar, a reunião foi aprovada no âmbito da Comissão Especial que debate a PEC na Câmara dos Deputados. O texto determina a reserva de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o financiamento do SUAS.
Danilo Cabral lembrou que, a Constituição de 1988 reconheceu que a proteção social não é um favor, mas um direito do cidadão, mas que infelizmente ainda há uma grande invisibilidade do SUAS, que se reflete no orçamento do Sistema ao longo dos anos. Atualmente o Governo Federal é quem define o valor de recursos a serem destinados ao SUAS.
Neste ano, o orçamento da área está previsto em R$ 1,8 bilhão, mas até agora, só foram executados R$ 600 milhões. Ou seja, faltando apenas três meses para encerrar o ano, pouco mais de 30% do orçamento sancionado, foi pago.
“Nosso objetivo é construir uma relatório que alcance o anseio da comunidade de assistência social. Inicialmente, nós precisamos constitucionalizar o SUAS”.
É imprescindível que a gente não se depare mais com o sucateamento desse sistema tão importante, principalmente para atender milhões de famílias que estão no extremo da vulnerabilidade por falta de políticas sociais efetivas do atual governo federal”, destacou o relator da proposta deputado André Figueiredo (PDT-CE), também presente ao evento.
Durante a audiência pública, o secretário de Desenvolvimento Social de Pernambuco, Sileno Guedes, anunciou que o Estado vai zerar todo o passivo que foi pactuado com os municípios para o cofinanciamento da assistência social este ano.
Ele também contou que Pernambuco, em 2019, aplicou R$ 3 milhões no SUAS e, neste ano, passou para R$ 11 milhões. “A regularização dos recursos da assistência social é fundamental para enfrentar o Brasil real, onde milhões de pessoas estão vivendo abaixo da linha da pobreza, na miséria”, afirmou.
Já a secretária de Desenvolvimento Social do Recife, Ana Rita Suassuna, comentou sobre a importância de tratar sobre o desmonte das políticas sociais com todos que fazem a assistência social, inclusive com os usuários.
“O Brasil voltou ao Mapa da Fome, o desemprego aumentou e não há perspectiva de melhora. As centrais do CadÚnico estão lotadas de pessoas querendo entender como vai funcionar o novo Auxílio Brasil, buscando atendimento”, disse.
O presidente do Congemas, Elias Oliveira, a PEC estrutura o cofinanciamento para programas, ações e serviços socioassistenciais, trata daquilo que estrutura a rede que nós temos nos municípios, permitindo a organização e planejamento a longo prazo.
“A vinculação de um financiamento federal, de um percentual mínimo consolida a assistência social como um direito de cidadania não submetida aos dissabores de alguns gestores”, frisou.
As deputadas estaduais Laura Gomes (PSB), representando o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eriberto Medeiros e Joelma Carla, do mandato coletivo Juntas, além da prefeita de Surubim e vice-presidente da Amupe, Ana Célia falaram sobre a importância de tornar a assistência social uma política de Estado.
Segundo Danilo Cabral e André Figueiredo, não haverá problema em aprovar a PEC do SUAS na Comissão Especial que analisa o texto. “O problema será no Plenário, por isso, é fundamental a mobilização de todos que fazem a assistência social”, frisou Danilo Cabral.
A expectativa, de acordo com André Figueiredo, é tentar votar o relatório na próxima semana a depender da construção do relatório
