Deputado federal Eduardo da Fonte (PP) apresentou, na terça-feira (24), um requerimento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para incluir na pauta, o Projeto de Lei (PL) Nº 4.892/2023, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT), que assegura a validade permanente ao laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta garante o reconhecimento do diagnóstico desde o nascimento, e busca trazer maior facilidade no acesso a direitos. O PL já recebeu parecer favorável nas comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e aguarda análise na CCJC. A proposta elimina a exigência de renovação periódica de laudos, reduz custos às famílias e facilita o acesso a políticas públicas e benefícios.
“Exigir a renovação periódica de um laudo que comprova uma condição permanente é irracional e desumana”, afirmou Eduardo da Fonte. O texto também reúne propostas anexadas, entre elas: o PL Nº 3.749/2020, de autoria do senador do Rio de Janeiro Romário (PL). A matéria, que foi aprovada no Senado e encaminhada à Câmara dos Deputados, altera a Lei Nº 12.764/2012 para estabelecer caráter permanente ao laudo de TEA.
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