Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Pernambuco – Faepe anunciou nesta sexta-feira(20), que já está disponível aos produtores rurais do Estado, a emissão do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR), referente ao exercício de 2025.
O documento é fundamental para comprovação da regularidade cadastral dos imóveis rurais junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra e demais instituições. Podem emitir o certificado os proprietários, titulares do domínio útil ou ocupantes de imóveis rurais, sendo o prazo limite para o pagamento da taxa de serviço cadastral até o dia 17 de julho de 2025.
De acordo com orientações da CNA – entidade à qual a Faepe é vinculada – o CCIR é requisito obrigatório para operações como compra, venda, arrendamento, desmembramento, partilha, hipoteca e atualização cadastral. Também é indispensável para a concessão de crédito rural por instituições financeiras. A emissão do CCIR pode ser feita de forma prática por meio dos seguintes canais:
- Site do Incra
- Aplicativo SNCR-Mobile (disponível para Android e iOS)
- Plataforma da Declaração de Cadastro Rural (DCR)
- Salas da Cidadania nas Superintendências Regionais do Incra
- Unidades Municipais de Cadastramento (UMCs)
O pagamento da taxa pode ser realizado via PIX ou cartão de crédito. O boleto bancário é aceito exclusivamente nas agências do Banco do Brasil. Após a confirmação do pagamento, o sistema libera o certificado com o status de “Quitado”.
A Faepe reitera a importância de manter o CCIR atualizado anualmente, pois sua validade é de 12 meses a partir da data do pagamento. O sistema do Incra informa automaticamente o momento para nova emissão. Manter a regularização fundiária é um passo essencial para garantir segurança jurídica, acesso a financiamentos e participação em políticas públicas voltadas ao setor agropecuário.
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