JC PE
Como previsto, a decisão política do governo federal de não recriar – no governo atual do presidente Lula (PT) – o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) está custando caro à população brasileira, principalmente a mais pobre e vulnerável.
Atualmente, mais de 1,3 milhão de vítimas de sinistros de trânsito (não é mais acidente de trânsito que se define, segundo o CTB e a ABNT) estão sem qualquer cobertura financeira para ajudá-las a se recuperar após sofrerem quedas, colisões e atropelamentos nas ruas, avenidas e estradas do País. A situação está assim desde 15 de novembro de 2023, após a extinção do DPVAT.
Esse cenário de desamparo atinge principalmente a população mais pobre e vulnerável, que depende da Justiça para buscar auxílio financeiro – uma batalha que muitos não conseguem bancar. A situação é agravada pelo aumento exponencial de vítimas de quedas e colisões com motos, impulsionado pelo crescimento dos aplicativos de transporte com motocicletas, como Uber Moto e 99 Moto.
DPVAT, criado em 1974 para indenizar vítimas de sinistros de trânsito, foi originalmente administrado por uma seguradora e, a partir de 2021, pela Caixa Econômica Federal (CEF). A cobrança obrigatória do seguro foi suspensa em 2020 com um desconto superior a 80%, e isentada em 2021 pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, sob o argumento de que havia um saldo de R$ 7 bilhões e suspeitas de irregularidades.
Entretanto, a Caixa informou que, por falta de dinheiro, os recursos do fundo se esgotaram, impedindo pagamentos para sinistros registrados após 14 de novembro de 2023. Em res´posta o governo Lula (PT) enviou o Projeto de Lei Complementar 233/2023 ao Congresso Nacional para recriar o seguro obrigatório, que passaria a ser chamado de SPVAT.
No entanto, no fim de 2024, um acordo político entre deputados federais no Congresso Nacional sepultou a tentativa de recriar o SPVAT, deixando as vítimas entregues à própria sorte. A revogação do SPVAT foi uma barganha política para aprovar a pauta orçamentária do governo Lula.
Foto: JC Imagem
