Justiça rápida nem sempre é boa. E rapidíssima é pior ainda. Quando o magistrado despacha em pouco tempo, sem uma avaliação completa e pensada do feito, não está julgando e sim decidindo por sua cabeça sem analisar os meandros judiciais.
Nesses tempos insanos, o ministro do STF Dias Toffoli negou ontem em um par de horas a possibilidade da corte suprema apreciar a notícia-crime que o presidente Bolsonaro apresentou contra o colega de Toffoli, Alexandre de Moraes, por abuso de poder em investigações que envolvem o chefe do Executivo, impetrada na tarde da terça-feira.
O ex-advogado do PT, hoje um togado supremo, não levou em conta a argumentação presidencial na qual acusa Alexandre de Moraes, o carcereiro-mor de aliados bolsonaristas, de manter sem justificativa investigação contra o presidente no inquérito das Fake News, quer pelo seu exagerado prazo, quer pela ausência de fato ilícito e sem respeito ao contraditório.
Moraes também foi acusado de decretar contra investigados medidas não previstas no Código de Processo Penal, contrariando o Marco Civil da Internet e sem dar acesso à defesa aos autos do processo. Mesmo após a Polícia Federal ter concluído que o Presidente da República não cometeu crime em sua live sobre as urnas eletrônicas, o ministro manteve-se na “caça” ao presidente insistindo em mantê-lo como investigado.
A ação ajuizada contra Moraes também levou em conta seus sucessivos ataques à Democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos e garantias fundamentais.
O resultado já era esperado diante da má vontade do STF para tudo que vem do Palácio do Planalto e de seus aliados. Diante disso, o presidente Bolsonaro entrou ontem mesmo com a representação junto à Procuradoria-Geral da República com queixa contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes, nos mesmos termos. A boca pequena corre a informação de que a PGR não vai dar seguimento ao pedido para não se indispor com a corte suprema. Será?
Esta iniciativa dentro das quatro linhas da Constituição, negada como foi pelo STF, escancara a indisposição do comando do Poder Judiciário em aceitar os fatos como eles são. Os ministros numa ação corporativa reagem a qualquer coisa que possa atingir um dos seus membros, esteja ele errado ou não. Sequer quiseram colocar a notícia-crime em discussão no plenário da corte.
O temor dos ministros togados era que esta ação judicial envolvesse Moraes e Bolsonaro, o que inviabilizaria qualquer outro julgamento pelo ministro abusador contra o presidente, principalmente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que Moraes vai presidir durante as eleições deste ano. Seria um habeas corpus preventivo da candidatura do PL à Presidência da República.
Não existe mais bom senso na maioria dos ministros desta corte suprema. Estão, como se diz por aqui, soltos na buraqueira. E apoiados sem qualquer restrição pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que constitucionalmente tem a obrigação de avaliar a correção dos ministros do STF. Fica tudo entre amigos. Eu lhe protejo e você me protege.
Os brasileiros estão desamparados pela lei. Principalmente se cai neste tribunal superior que passa por cima até da Constituição que ele teria que ser o guardião. Alea jacta est, a sorte está lançada, disse Júlio César ao violar a lei de Roma e atravessar o Rubicão, levando o império romano à anarquia. Ou pior. É isso.
Por Antonio Magalhães– Jornalista
