Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE suspendeu nesta segunda-feira (22) medida do vice-presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco – Alepe, Rodrigo Farias (PSB), que buscava alterar a composição da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito da Publicidade.
A deputada estadual Débora Almeida (PSDB) enviou o mandado de segurança, argumentando que a ação era ilegal. Isso porque, Rodrigo Farias solicitava a reabertura do prazo para que os partidos indicassem novos membros na comissão.
O desembargador Alberto Nogueira Virgínio decidiu a favor da deputada, uma vez que a mudança ignorava decisões judiciais anteriores e feria regras de proporção partidária. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a comissão deve ser proporcional ao tamanho dos partidos.
Com a decisão‚ o Legislativo deve seguir com a composição original que inclui os deputados: João Paulo (PT), Nino de Enoque (PL), Wanderson Florêncio (Solidariedade), Antônio Moraes (PP) e Débora Almeida (PSDB), assegurando a maioria para o governo, na Casa.
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