JUSTIÇA SUSPENDE VOTAÇÃO DE PROJETOS NA CÂMARA DE VEREADORES DO RECIFE

Justiça suspendeu nesta quarta-feira (23) a  votação de dois projetos na Câmara de Vereadores do Recife. A decisão veta a tramitação dos Projetos de Lei do Executivo 24/2020 e 25/2020 , durante o recesso legislativo. Pedido foi impetrado judicialmente pela vereadora Aline Mariano (PP), além dos vereadores da oposição, Renato Antunes (PSC), Jayme Asfora (Cidadania) e Ivan Moraes (Psol). 

O mandato de segurança expedido na terça-feira, dia 22, pelos parlamentares , pedia a suspensão da tramitação dos projetos, para que os mesmos sejam distribuídos conforme prevê o Regimento Interno da Casa – no início da próxima legislatura.

Na argumentação, os projetos só poderiam seguir para as comissões até dia 18 de novembro. Passado esse prazo, eles não poderiam ir para comissões para receberem parecer da Casa. E, para serem votados sem parecer, os PLEs deveriam estar no mínimo, 45 dias na Câmara – o que não aconteceu. 

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