Projeto de Lei – PL Nº 443/2021 de autoria do vereador Chico Kiko (PP) propõe alterar a lei municipal de número 16.504, de 20 de agosto de 1999, que dispõe sobre a circulação de táxis de outros municípios no território do Recife.
A proposta objetiva modificar a forma de cobrança de multas por infrações cometidas, passando de Ufir (Unidade Fiscal de Referência) para quilômetros tarifários. A proposição foi recebida na Unidade Técnica Legislativa e será lida no plenário para, em seguida, ser distribuída às Comissões da Casa.
Segundo a proposição, que a rigor altera o artigo terceiro da legislação, os táxis licenciados por outros municípios que fizerem o embarque de passageiros no Recife, serão multados no valor correspondente a 400 quilômetros tarifários.
Já aos que expuserem a caixa luminosa indicativa da atividade, a multa corresponderá a 300 quilômetros tarifários. Em casos de reincidência, as multas podem chegar a 900 quilômetros tarifários. O PL mantém a medida administrativa que determina a apreensão do veículo até o recolhimento do valor da multa devida.
A lei municipal em vigor estabelece que os táxis licenciados por outros municípios, só podem circular no Recife, realizando transporte remunerado, quando as viagens forem originadas em seus municípios com destino a capital pernambucana ou quando as viagens implicarem, necessariamente, em sua passagem pela cidade.
Determina, ainda, que tais veículos não podem expor a caixa luminosa indicativa da atividade. Quando tais regras não são observadas, a lei prevê multas que variam de 80 a 120 Ufir, além da medida administrativa que determina a apreensão do veículo até o recolhimento do valor da multa devida.
Chico Kiko afirma, que, o seu Projeto de Lei almeja facilitar a vida dos profissionais. “Sabe-se que as alterações anteriores promovidas na referida legislação municipal vêm trazendo dificuldades devido aos valores absurdos impostos pelas penalidades em vigor, o que tem prejudicado a categoria de profissionais — que se dedicaram a vida toda — em honrar seus compromissos perante a sociedade”.
