As dificuldades da nova rotina imposta pela pandemia do novo coronavírus motivou o presidente da Câmara do Recife, Romerinho Jatobá (PSB), a elaborar um Projeto de Lei – PL, com o objetivo de facilitar a vida de pessoas sob cuidados médicos.
Segundo a proposta, as farmácias e drogarias ficam obrigadas a aceitar cópia de receita médica para compra de remédios controlados, durante a situação de emergência imposta pela Covid-19, determinada pelo Decreto Municipal nº 33.511/2020.
De acordo com o PL a cópia colorida da receita médica original deve ser acessada por quaisquer meios eletrônicos, como e-mail, e aplicativo de mensagem instantânea, como: WhatsApp e deve conter dados do médico e do paciente, identificação do medicamento, posologia e data da emissão, entre outras informações.
As farmácias e drogarias deverão fazer constar no verso da cópia da receita a “Declaração de Verdade” nas informações prestadas.
O projeto prevê ainda, penalidades em caso de descumprimento como advertência e multa no valor de mil vezes o valor do medicamento controlado, que consta na cópia da receita médica original. O valor obtido com o pagamento das multas será revertido para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
“Considerando o momento de isolar-se e de evitar sair às ruas, senão em caráter obrigatório, a proposta visa garantir que essas pessoas possam comprar seus medicamentos sem demasiada burocracia”, destaca o Parlamentar. Ele lembra, ainda que, boa parte dos pacientes que dependem de remédios controlados, estão em grupos de risco delimitados pela Organização Mundial da Saúde -OMS, como: idosos, diabéticos, hipertensos, entre outros.
“Por isso, será frequente a ida à farmácia por terceiros, que, encarregados de adquirir tais medicamentos, munidos com a cópia do receituário médico, deverão conseguir sem dificuldade atender à necessidade da pessoa.
JUSTIFICATIVA
Na justificativa, o Vereador destaca que, o projeto não visa “um afrouxamento das medidas de segurança em relação à compra de medicação, uma vez que serão necessárias as informações de identidade do comprador e a receita médica sob a forma de cópia”.
O Projeto de Lei Nº 131/2021 tramita na Comissão de Finanças e Orçamento, onde já recebeu parecer favorável, também na Comissão de Legislação e Justiça e na de Saúde.
