Deputada estadual Gleide Ângelo (PSB) apresentou na Assembleia Legislativa de Pernambuco – Alepe, Projeto de Lei Complememtar (PLC) Nº 3647 – já aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) – que proíbe a exigência da renovação de perícia médica para os casos de pessoas com deficiência irreversível.
A medida visa reforçar a Lei Complementar Nº 371, extinguindo qualquer tipo de dúvida ou controvérsia existente a respeito da necessidade para a reavaliação periódica de pessoas com deficiências permanentes, filhos de servidores estaduais.
“Fui procurada por um grupo de mães que estavam enfrentando essa dificuldade no cumprimento de algo que já lhes era garantido por lei. Isto é algo que, além de desumano, não encontra lógica ou respaldo jurídico”.
“Afinal, se a deficiência é irreversível, para quê submeter a criança a novas perícias médicas a cada dois anos? Essas perícias apenas atestariam o que já foi dito pelo médico na primeira vez: que a deficiência existe e é irreversível”, argumenta a Parlamentar no texto.
Gleide Ângelo também é autora Projeto de Lei 3562/2022 — que obriga o Estado a reconhecer os tempos permanência sob a companhia e convivência dos pais responsáveis como parte complementar dos acompanhamentos terapêuticos e das pessoas com deficiência.
Foto – Divulgação/ Alepe
