Poder360
Projeto de Lei – PL, Nº 3.640 de 2023, que estabelece limites para decisões monocráticas no STF Supremo Tribunal Federal -STF e restringe a atuação de partidos, menores vai direto ao Senado. Por 344 votos contrários e 95 favoráveis, os deputados federais barraram, nesta quarta-feira feira (22) o recurso apresentado pelo Partido Novo que solicitava a votação do texto no plenário da Câmara.
O projeto de autoria do presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), foi aprovado pela CCJ Comissão de Constituição e Justiça da Câmara – CCJ, no dia 30 de setembro, seguindo voto do relator Alex Manente (Cidadania-SP). A aprovação aconteceu em caráter conclusivo, isto é, quando segue direto para a Casa Alta.
DECISÕES MONOCRÁTICAS
A proposta estabelece novos critérios para decisões individuais dos ministros do Supremo e determina prazos para que sejam submetidas ao plenário da Corte. Segundo o recurso apresentado pelo Novo, devido à “relevância e o impacto da matéria” seria necessária a análise texto no plenário, “instância soberana” da Casa.
Um dos pontos centrais do projeto é a exigência de que decisões monocráticas do STF sejam analisadas pelo colegiado “imediatamente” na sessão seguinte. O texto também determina que toda decisão individual deverá ser justificada, fundamentada em posição já consolidada do plenário e incluída automaticamente na pauta de julgamento do STF.
O aspecto mais polêmico da proposta está na limitação para partidos políticos acionarem o STF. O texto restringe a apresentação de ações de controle de constitucionalidade apenas às legendas que atingirem a cláusula de barreira.
TRAMITAÇÃO
No Senado, o texto passará por nova tramitação. Se for aprovado pelos senadores sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Caso haja modificações, retornará à Câmara para nova análise. Ainda não há previsão de quando os senadores analisarão a proposta.
Foto: Sérgio Lima/Poder360.
