ROMERO ALBUQUERQUE REPERCUTE DECISÃO DO STF SOBRE ICMS DA ENERGIA E GARANTE COBRANÇA EFETIVA DA REDUÇÃO

Governo de Pernambuco sofreu uma derrota no Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional a cobrança de 25% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia elétrica e telecomunicações, no Estado

A norma estadual estabelece valor acima da alíquota geral para os serviços. Atualmente, a taxa para operações gerais em Pernambuco é de 18%. Deputado Romero Albuquerque repercutiu a decisão da Suprema Corte e garantiu cobrar que o próximo governo cumpra a medida a partir do exercício financeiro de 2023.

Pela decisão a norma terá eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, considerando segurança jurídica e o interesse social envolvido na questão. Pernambuco não foi o único Estado alvo da ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra leis locais fixando alíquota diferente para energia e telecomunicações.

Anteriormente, normas similares foram invalidadas no Distrito Federal, Piauí, Acre, Santa Catarina, Pará, Tocantins, Minas Gerais, Rondônia, Goiás, Paraná, Amapá, Amazônia, Roraima e Sergipe.

Romero garante que defenderá a antecipação dos efeitos da decisão. “A Suprema Corte já reconhece a essencialidade destes serviços e sua decisão foi em razão disto, assim como também considera o interesse social de baratear o custo da energia elétrica, principalmente para pequenos empreendedores e a população mais carente do Estado”, destacou.

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