Senado aprovou em definitivo nesta quarta-feira feira (22), a Proposta de Emenda à Constituição – PEC que muda regras eleitorais. O parecer, da senadora e relatora Simone Tebet (MDB-MS), considerou inconstitucional a volta das coligações partidárias, retirada do texto.
A proposta foi aprovada no Plenário da Casa em 2 turnos, com placar de 70 votos favoráveis e 3 contrários no 1º e de 66 votos a 3, no 2º turno. Agora, o texto vai à promulgação. Um acordo entre os senadores permitiu que a grande maioria dos líderes orientassem suas bancadas de forma favorável ao texto.
Segundo a relatora, a volta das coligações causa distorção no voto popular, dado que, um candidato muito bem votado pode ajudar a eleger outros com ideologia e princípios diferentes, do que, o que levou a maior parte dos votos.
A distorção do voto do eleitor decorrente da livre coligação partidária nas eleições proporcionais atenta contra duas das quatro cláusulas pétreas arroladas no art. 60 da Constituição: o voto direto, secreto, universal e periódico e, na medida em que o voto é um dos direitos políticos fundamentais do cidadão, os direitos e garantias individuais”, declarou a Relatora.
Esse tipo de aliança foi proibido para eleições de deputados e vereadores desde 2020. O pleito de 2022 seria o 1º nacional sem coligações. O parecer foi apresentado e lido na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, na última semana.
Na reunião da CCJ de ontem, o líder do Governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), orientou a base a votar a favor do relatório de Tebet. Para que as regras valham para as eleições de 2022, precisam ser promulgadas até o começo de outubro.
“Se o funcionamento do sistema repousa na distorção sistemática de um percentual variável dos votos, enfrentamos uma questão de inconstitucionalidade”, escreveu Tebet.
A senadora avaliou que o fim das coligações não ferem a pluralidade de pensamentos ao inviabilizar partidos menores e que o conceito da inconstitucionalidade desse modelo já foi construído no Congresso.
“O Brasil tem o melhor exemplo do contrário. As coligações têm se transformado em verdadeiro estelionato eleitoral. Ou contrabando. Constrói-se a coligação entre diferentes, baseando-se, tão somente, na conveniência local”.
O relatório também libera que “congressistas que trocarem de partido com a anuência de seus partidos não sofrerem as penalidades previstas pela chamada “infidelidade partidária”.
Outro tema rejeitado por Tebet foi o afrouxamento das regras para ser apresentado um projeto “de iniciativa popular”. Segundo o texto aprovado pelos deputados, bastava 100 mil assinaturas eletrônicas para dar início à tramitação.
Pelas regras atuais, uma proposta desse tipo precisa de ao menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por 5 Estados, com pelo menos 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Os senadores temiam que essa facilitação lote o Congresso com projetos de temas já superados pelos congressistas ou que não têm apoio nas Casas, mas que tomariam tempo do Legislativo. Na prática, a quantidade de propostas poderia travar ainda mais os trabalhos na Câmara e no Senado.
“Uma vez que a dinâmica das redes sociais não está ainda suficientemente conhecida e regulamentada, uma alteração dessa magnitude pode dar azo a fraudes no processo, a inclusão de temas eminentemente regionais, locais, corporativistas ou, até mesmo, a pautas lobistas que podem desvirtuar a essência democrática das propostas oriundas da vontade popular “.
Como os senadores apenas suprimiram trechos da PEC e fizeram alterações de redação, sem alterar o mérito do que foi aprovado pela Câmara, o texto aprovado segue para a promulgação do Congresso. A ideia é rediscutir o que foi retirado em uma nova proposta que deve tramitar do zero.
