Insatisfeito com a Nova Previdência, o Sindicato dos Servidores Municipais do Paulista – Sinsempa decidiu partir para a judicialização. Sob argumento de que a mudança é inconstitucional, o órgão ingressou com uma ação na Vara da Fazenda Pública da Comarca do Paulista com o objetivo de anular a reforma proposta pelo prefeito Yves Ribeiro (MDB) e aprovada na Câmara dos Vereadores.
O Sindicato solicitou a suspensão da nova taxação em 14% para servidores aposentados e pensionistas. Também foi pedida a anulação da atual cobrança indevida para servidores inativos que recebem abaixo do teto da Previdência, realizada pela Prefeitura desde o primeiro semestre de 2020.
Também consta na ação, a devolução dos valores referentes a esta cobrança, que está em desacordo com a Emenda Constitucional 103/2019, prevendo o desconto apenas para inativos que recebem acima de R$ 6,4 mil. O órgão ingressou, ainda, com uma ação contra o Executivo Municipal por danos morais devido à arrecadação que destoa do formato definido por lei, pelo Governo Federal.
