Supremo Tribunal Federal – começa a julgar nesta semana a liminar que alterou regras do processo de impeachment de seus ministros, medida que acirrou ainda mais a relação, já desgastada, com o Senado. A decisão foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes nas ADPFs 1259 e 1260, publicada na quarta-feira feira (03) e será submetida ao plenário virtual a partir desta sexta-feira (12), com votação até 19 de dezembro.
Não haverá debates: os ministros apenas depositam seus votos. A liminar reinterpreta trechos da Lei 1.079 de 1950, a Lei do Impeachment, sob o argumento de blindar a independência judicial contra pedidos considerados abusivos ou de caráter retaliatório. Gilmar restringiu a legitimidade para apresentar denúncias contra ministros do STF ao procurador-geral da República e elevou o quórum para abertura do processo no Senado: de maioria simples para ⅔ dos votos.
A mudança esvazia um dos pilares da lei, que autorizava qualquer cidadão a apresentar um pedido de impeachment por crime de responsabilidade e desloca o chamado “gatilho do impeachment” para um único órgão. A leitura foi recebida no Congresso como intervenção indevida sobre prerrogativas legislativas e tensionou ainda mais a relação entre Judiciário e Senado.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), criticou a decisão. Em discurso no plenário, afirmou que o ato monocrático preocupa o Legislativo e revoga, na prática, dispositivos legais que só poderiam ser modificados por via legislativa. “Esta Presidência recebe, com preocupação, o conteúdo da decisão monocrática”, disse.
“Se é verdade que esta Casa nutre profundo respeito institucional ao STF, também é que haja reciprocidade efetiva e respeito do Judiciário ao Poder Legislativo”. Alcolumbre reiterou que a lei 1.079 é explícita ao permitir que qualquer cidadão apresente pedido de impeachment e que eventual uso excessivo do instrumento não autoriza sua eliminação por decisão judicial.
A reação acelerou a tramitação do Projeto de Lei – PL 1.388 de 2023, que atualiza a Lei do Impeachment. A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ deve votar o texto nesta quarta-feira (10). Relator do projeto, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) propõe nesta segunda-feira, mudanças alinhadas, ainda que parcialmente, às inquietações exibidas após a decisão de Gilmar Mendes.
O relatório deve fixar o quórum de ⅔ para abertura do processo contra ministros do STF, alterar prazos para que presidentes da Câmara e do Senado decidam sobre pedidos de impeachment (15 dias) e estabelecer quem pode apresentar pedidos de impeachment: partidos políticos com representação no Congresso, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, entidades de classe e cidadãos por meio de iniciativa popular assinada por 1% dos eleitores brasileiros.
MESSIAS TENTA SE REPOSICIONAR
O atrito provocado pela liminar foi sentido em outra frente sensível: a disputa pela cadeira aberta no Supremo com a saída do ministro Luís Roberto Barroso. O advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar a vaga, enviou ao STF, uma manifestação pedindo a reconsideração da liminar.
A tentativa de aceno aos congressistas foi neutralizada de imediato: Gilmar classificou o pedido como “manifestamente incabível”. Messias enfrenta resistência explícita de Alcolumbre para sua sabatina. O amapaense preferia que Rodrigo Pacheco (PSD-MG) fosse nomeado ao STF. Desde que Lula ignorou sua preferência, o presidente do Senado passou a atuar pela rejeição do indicado do Planalto.
Foto: Victor Piemonte/STF.
