Comissão de Administração aprovou, na reunião desta quarta (3), o pedido de autorização de empréstimo de R$ 1,51 bilhão feito pelo Governo do Estado. A proposta foi acatada com as modificações inseridas no dia 19 de agosto pela Comissão de Justiça, que determinam o repasse de metade desse valor (R$ 756 milhões) para projetos apresentados por municípios.
O parecer favorável do colegiado de Administração é a última etapa antes de o Projeto de Lei (PL) nº 2692/2025, em tramitação desde março, poder ser levado para votação em Plenário. O presidente da Comissão, deputado Waldemar Borges (MDB), avaliou que o processo de debate foi importante para a sociedade e deve virar referência para novas autorizações para endividamento por parte do Poder Executivo.
“Ao nos aprofundarmos sobre esse projeto, constatamos a dificuldade que o governo tem de transformar as autorizações de empréstimos em recursos que efetivamente entrem nos cofres do do Estado e que, consequentemente, se traduzam em obras que toquem a vida dos pernambucanos”, disse.
ICMS
A Comissão de Administração também acatou uma medida para facilitar a regularização de débitos de ICMS. O Projeto de Lei Nº 3141/2025, do deputado Antônio Moraes (PP), que aumenta a possibilidade de pagamento facilitado usando “compensações de crédito tributário”. A medida tem como alvo o setor alcooleiro do Estado.
Como o ICMS é não-cumulativo, ou seja, incide apenas sobre o valor agregado por cada empresa ao produzir um produto, algumas delas podem acumular um saldo credor por valores já pagos – ou seja, ter valor “a receber” desse imposto –, e usar esse “crédito” para pagar o ICMS de outras operações de compra e venda.
A possibilidade de usar o saldo credor acumulado até o fim de 2024 para pagar dívidas tributárias do ICMS com desconto foi um dos benefícios criados na Lei Complementar nº 563/2025. O PL 3141 flexibiliza critérios para utilizar esse benefício.
Segundo a justificativa apresentada pelo deputado Antônio Moraes, “tal medida se justifica diante da crise provocada no setor alcooleiro pela imposição de tarifas pelo governo americano, que desencadeou instabilidade no comércio internacional, afetando diretamente a competitividade e sustentabilidade econômica do setor”.
Foto: Gabriel Costa/Alepe
