Durante reunião Ordinária da Câmara do Recife desta terça-feira (31), o vereador Alcides Cardoso (PSDB) cobrou transparência por parte da Prefeitura do Recife no que diz respeito à destinação do dinheiro arrecadado com as multas de trânsito.
Segundo o Parlamentar, que destacou a importância do cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), “até agora, nenhum dado sobre o uso desse recurso neste ano foi disponibilizado no site da CTTU”.
De acordo com o Vereador no site da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) só há a disponibilização de dados até julho deste ano. “As informações sobre os valores arrecadados estão desatualizadas. Além de ferir a LAI, isso fere também o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Denatran.
Segundo o Portal da Transparência, já foram arrecadados mais de R$ 70 milhões com o pagamento de multas de trânsito só neste ano, e não temos nenhuma informação de como foram ou estão sendo usados pela Prefeitura do Recife”, disse.
Cardoso afirmou também que o valor arrecadado com multas pode ser investido na cidade com a execução de serviços de tapa buracos, recapeamento e recuperação de vias, por exemplo, além de campanhas de educação para o trânsito.
“Afinal, está bem claro no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro que ‘a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito’”, apontou.
Alcides Cardoso reforçou já ter subido à tribuna da Casa para fazer cobranças nesse sentido outras vezes e lembrou ser autor de um projeto de lei Ordinária que pede a obrigatoriedade da transparência. “Essa falta de transparência se arrasta pelas gestões do PSB.
Prova disso é que no último dia 14 de setembro, o TCE julgou como irregular uma auditoria especial sobre as contas da diretora-presidente da CTTU, Taciana Ferreira, que tratou sobre a ausência de publicação sobre os recursos das multas na internet, ainda na gestão do ex-prefeito Geraldo Julio”, afirmou.
Foto: Câmara do Recife
