Assembleia Legislativa de Pernambuco -Alepe iniciou, nesta quarta-feira(06), um novo período de convocação extraordinária com objetivo de apreciar duas proposições encaminhadas pelo Poder Executivo.
Estão em análise os Projetos de Lei (PLs) Nº 3546/2022 e Nº 3547/2022, que tratam, respectivamente, da redução na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e da ampliação do Auxílio Pernambuco para outros 28 municípios atingidos pelas chuvas.
Até a conclusão das votações, o recesso parlamentar, previsto constitucionalmente para o mês de julho, ficará suspenso.
De acordo com a mensagem enviada pelo Governo do Estado, o PL 3546 pretende assegurar o cumprimento temporário da Lei Complementar Federal nº 194/2022, que limitou a alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicação a 18%. Assim, o texto possui “caráter excepcional e extraordinário”, enquanto se aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos efeitos e da constitucionalidade da nova norma.
Já o PL 3547 amplia em mais de R$ 22,2 milhões os recursos previstos pela Lei Nº 17.811/2022 – atualmente, da ordem de R$ 129 milhões – para o pagamento do Auxílio Pernambuco. A verba contemplará outros 28 municípios que também decretaram situação de emergência.
São eles: Água Preta, Águas Belas, Angelim, Barreiros, Belém de Maria, Bom Conselho, Brejão, Caetés, Calçado, Canhotinho, Capoeiras, Catende, Correntes, Cortês, Iati, Itaíba, Jaqueira, Jucati, Jupi, Jurema, Lagoa do Ouro, Maraial, Palmerina, Panelas, Paranatama, Saloá, São Benedito do Sul e Terezinha.
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