Assembleia Legislativa de Pernambuco – Alepe sancionou a Lei Nº 17.690/2022, de autoria do deputado estadual João Paulo Costa (Avante), que proíbe imposição de forma de pagamento ao consumidor. Medida prevê multa, no caso de constrangimento, em decorrência da impossibilidade de realizar o pagamento, por falha no sistema.
Conforme o artigo VI, fica passível de multa o ato de “submeter o consumidor a constrangimento na impossibilidade da realização do pagamento de bens ou serviços através dos meios disponibilizados, por falha no sistema”.
Caso haja infração, será aplicada multa nas faixas pecuniárias A ou B (de R$ 600 a R$ 50 mil, de acordo com o Código Estadual de Defesa do Consumidor).
“Se um cliente estiver num estabelecimento e desejar fazer o pagamento com cartão de crédito e por motivo de falha no sistema, na máquina, não for possível fazer o pagamento, isso configura uma situação de constrangimento”.
“Às vezes o cliente só pode fazer o pagamento no cartão. E em alguns casos, isso pode levar a uma imposição de pagamento por meio de dinheiro físico, o que também passa a ser coibido com a lei”, explicou o deputado estadual”.
“Queremos tornar as relações de compra e venda mais transparentes possíveis. O consumidor tem o direito de optar pelo meio de pagamento que deseja. Caso haja algum desentendimento, a lei será um respaldo para aplicação de penalidades”, afirmou João Paulo Costa.
