O Piso Salarial Nacional da Enfermagem está garantido para os servidores municipais do Recife, apesar dos trâmites burocráticos e repasses que dependem do governo federal.
Depois de tramitar em regime de urgência, pelas comissões fixas, o Projeto de Lei do Executivo municipal (PLE) número 31/2023 foi aprovado por unanimidade no plenário da Câmara do Recife, na reunião plenária realizada na manhã desta segunda-feira (02).
A aprovação ocorreu em duas votações, sendo a primeira em reunião ordinária e, a segunda, na extraordinária, ambas ocorridas na manhã de hoje. A matéria vai seguir para sanção do prefeito João Campos.
Segundo o PLE, o repasse da Assistência Financeira “terá como beneficiários os ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, bem como os contratados por tempo determinado para essas funções, vinculados à Secretaria de Saúde do município e devidamente validados pela União.
O texto destaca que também farão jus ao repasse da Assistência Financeira “desde que validados pela União Federal, os profissionais de enfermagem das entidades filantrópicas, organizações sociais e demais estabelecimentos de Saúde contratualizados com o Município do Recife, com atendimento de pelo menos 60% (sessenta por cento) de pacientes no Sistema Único da Saúde – SUS”.
Ainda segundo a medida serão beneficiados “os servidores com vencimento inferior aos valores definidos como piso salarial pela lei federal número 14.434, de 4 de agosto de 2022”.
Foto: Câmara do Recife
