Deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) protocolou Projeto de Lei – PL Nº 4093/2023 que altera a exigência de renda familiar para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Auxílio-Inclusão, concedidos a pessoa com deficiência (PCD) ou com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
De acordo com o parlamentar, o PL foi criado em resposta ao pedido de organizações não- governamentais. A proposta visa garantir que pessoas com TEA ou outras deficiências possam receber o O BPC, mesmo que suas famílias tenham uma renda mensal por pessoa superior a um quarto do salário mínimo.
Além disso, o projeto também busca permitir que essas pessoas recebam o Auxílio-Inclusão, mesmo que tenham uma remuneração maior do que dois salários mínimos.
“Atendi ao pedido por ser uma questão de justiça social de alta relevância. Nossa proposta visa dar um melhor suporte às famílias e aos portadores de deficiência para que tenham mais condições de interação social e qualidade de vida”, disse Eduardo da Fonte.
O projeto propõe também aumentar a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas do setor financeiro, que têm obtido lucros significativos a cada ano. “Isso ajudará a financiar os gastos resultantes do aumento de beneficiários do BPC e do Auxílio-Inclusão, garantindo assim apoio às famílias brasileiras”.
Foto: Pablo Valadares/Cãmara dos Deputados
