Presidente da República sancionou, a lei que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. Cerca de 20 milhões de famílias terão acesso a tarifa diferenciada de acordo com os parâmetros estabelecidos no projeto que permitirá avançar com a universalização do acesso à água e esgotamento sanitário no País. O deputado federal Pedro Campos (PSB-PE), relator do projeto na Câmara, celebrou a conquista.
“Conseguimos destravar essa pauta após 12 anos e o texto que hoje vira lei é o que construímos na nossa relatoria. Isso demonstra o compromisso do Governo Federal e do Congresso Nacional em levar água às torneiras de quem mais precisa por um preço justo”, afirmou o Parlamentar.
O texto entra em vigor em 180 dias. Famílias com renda per capita de até R$ 706 terão direito a um desconto de 50% sobre a tarifa aplicada nos primeiros 15 m³ de uma residência. Inscritos no CadÚnico e beneficiários do BPC também serão contemplados.
O consumo que ultrapassar esse limite será submetido a cobrança tarifária regular e as diretrizes nacionais que orientarão a definição do limite máximo de renda dos beneficiários serão definidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
A tarifa social será financiada através de subsídio cruzado. Ou seja, os demais usuários dos serviços de água e esgoto irão ratear o custo entre todas as demais categorias de consumidores finais atendidas pelo prestador do serviço.
Além disso, será criada a Conta de Universalização do Acesso à Água, gerida pelo governo federal e custeada com dotações orçamentárias para subsidiar quando necessário a iniciativa, visando a expansão da universalização do acesso à água e ao esgotamento sanitário.
“Eu fico muito feliz de ter feito parte dessa construção e da articulação e pelo trabalho que desempenhamos para consolidar o texto sancionado, escutando o setor de saneamento, o governo federal e o Senado, em conjunto com o autor do projeto, senador Eduardo Braga e do relator senador Flávio Arns. Agora seguimos para que essa lei se efetive e que a água chegue com preço justo para as famílias que mais precisam do Brasil”, afirmou Pedro Campos.
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