Prefeitura do Recife encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta sexta-feira (29), um Projeto de Lei – PL que busca dar mais segurança jurídica e valorizar a advocacia no município. A proposta foi construída em parceria com a OAB-PE e tem como objetivo assegurar o destaque de honorários advocatícios em processos administrativos que tramitam no âmbito municipal.
“Dia especial para a advocacia. Vou mandar hoje, para a Câmara de Vereadores um Projeto de Lei para garantir o destaque dos honorários nos processos administrativos da Prefeitura do Recife. Isso já é praticado na Justiça, já é previsto no CPC e a gente traz mais segurança jurídica para diminuir a inadimplência nos casos da advocacia em processos administrativos”.
“Era um pleito da OAB, uma das plataformas da presidente Ingrid, que agora vou assinar para mandar para a Câmara de Vereadores. Com dedicação, vai se tornar lei e será mais um reconhecimento da advocacia de Pernambuco”, destacou o prefeito João Campos.
Na prática, o projeto garante que, quando um advogado representar um cliente em processos administrativos na Prefeitura, por exemplo, em cobranças de valores devidos pelo município, poderá apresentar nos autos o contrato de honorários assinado. Caso o processo seja favorável ao cidadão, o pagamento ao advogado será feito diretamente, com a dedução automática da quantia a que ele tem direito, sem necessidade de repasse posterior por parte do cliente.
O texto também estabelece um limite: o valor descontado não poderá ultrapassar o teto definido na tabela oficial de honorários da OAB-PE, garantindo equilíbrio entre a remuneração do profissional e a proteção do assistido.
A iniciativa atende a uma antiga demanda da advocacia e contribui para reduzir a judicialização de conflitos. Além de dar mais segurança ao advogado, o projeto beneficia também o cidadão, que terá maior transparência e previsibilidade no processo de pagamento. Em muitos casos, a ausência de regulamentação gerava insegurança ou até litígios entre cliente e advogado.
“Essa lei ratifica a valorização da advocacia aqui em Recife. Sem dúvidas, será um precedente para todo o nosso país, porque os honorários são a nossa verba, a verba alimentar da advocacia, e merecem o devido destaque. Muito obrigada, prefeito, pelo seu compromisso com a valorização da advocacia pernambucana”, ressaltou a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella.
Foto: Edson Holanda/Prefeitura do Recife
