Comissão de Segurança Pública – CSP, da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei- PL Nº 632/2019 que libera a comercialização para civis, de spray de pimenta como item não letal de defesa pessoal.
O autor do PL , deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), celebrou o avanço da proposta, que tramita no Congresso Nacional e destaca que o PL foi pensado especialmente para dar mais segurança para as mulheres.
“Precisamos pensar em alternativas para aumentar a segurança de toda a população, especialmente das mulheres, que estão mais sujeitas a abusos e crimes como, por exemplo, estupro”.
Nosso trabalho, que envolve a compra de viaturas e equipamentos para órgãos de segurança pública, tem se destacado. Nosso objetivo é dar a policiais e guardas civis melhores condições de enfrentamento ao crime e proteger a sociedade”, afirmou Eduardo da Fonte.
O texto apresentado pelo deputado na CSJ prevê a comercialização do spray de pimenta para civis em recipiente de até 50ml e traz especificações para aquisição do produto.
É necessário ter mais de 18 anos e receber autorização do órgão de segurança pública para o uso e porte. Mulheres a partir de 15 anos podem adquirir o spray desde que autorizadas pelo responsável familiar.
