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sábado, 21 de novembro de 2026

Política e cotidiano de Pernambuco

POLÍTICA

PREFEITURA DO JABOATÃO ESCLARECE SOBRE SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO

Por Luzimar Dias

Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, enviou nota ao Blog esclarecendo sobre auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE , em relação à implantação de bilhetagem eletrônica. Manifestação acontece após publicações a respeito do caso. Confira abaixo a íntegra do documento:

Prefeitura do Jaboatão esclarece:

– A Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes não investe recursos públicos no Sistema de Bilhetagem.

– ⁠A escolha da empresa e do sistema, a definição de valores, a contratação da bilhetagem e sua implantação são obrigações dos permissionários e não da Prefeitura.

– ⁠Desde 2021, a Prefeitura estabeleceu parâmetros técnicos e de transparência obrigatórios para o sistema que os permissionários deveriam contratar.

– ⁠Após um processo público de credenciamento, que começou em 2021, algumas empresas se habilitaram, apresentando aos permissionários a comprovação de que atendiam aos requisitos técnicos e de transparência do sistema exigidos pela Prefeitura.

– ⁠Coube aos permissionários e não à Prefeitura a escolha da empresa e a definição de valores.

– ⁠Os contratos são firmados pelos próprios permissionários e não pelas cooperativas. Em alguns casos, quando há opção dos permissionários, as cooperativas podem representá-los, mas eles continuam responsáveis diretos porque as permissões são todas individuais. Cada permissionário tem a sua. Não existe permissão para cooperativa.

– ⁠A integração com o sistema do Consórcio Grande Recife é totalmente possível e inclusive já foi objeto de tratativas com o Governo do Estado, devendo ser implementada no momento oportuno. Tanto é assim que a implantação do sistema de bilhetagem já previa a integração com o metrô, que também integra com o Consórcio Grande Recife. Ou seja, não existe nenhum impedimento técnico à integração.

– ⁠O mesmo processo de bilhetagem foi submetido à Justiça Estadual, que, após determinações iniciais, autorizou a contratação.

– ⁠O Ministério Público Estadual, em primeira e segunda instâncias, ofertou pareceres favoráveis à continuidade do processo de contratação do sistema de bilhetagem.

– ⁠O sistema de bilhetagem do Consórcio Grande Recife também é obrigação das empresas concessionárias. Ou seja, o modelo adotado por Jaboatão dos Guararapes é similar ao do Consórcio Grande Recife.

– ⁠Alguns permissionários protestaram contra o sistema adotado porque entendiam que a bilhetagem deveria ser paga com recursos públicos do Município. Porém, a decisão da Prefeitura foi no sentido de repassar esses custos para os permissionários, mediante a exigência de atendimento a determinados requisitos técnicos e de transparência, como ocorre atualmente no Consórcio Grande Recife.

– ⁠Há localidades em Jaboatão dos Guararapes que não são atendidas pelo Sistema Metropolitano, por isso o Município precisa manter o Sistema Municipal.

– A Prefeitura se mantém disponível para esclarecer essas e quaisquer outras questões referentes ao tema, com a celeridade e transparência que tanto preza.

“Assessoria de Comunicação Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes”.

Foto – Divulgação

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