Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, enviou nota ao Blog esclarecendo sobre auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE , em relação à implantação de bilhetagem eletrônica. Manifestação acontece após publicações a respeito do caso. Confira abaixo a íntegra do documento:
Prefeitura do Jaboatão esclarece:
– A Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes não investe recursos públicos no Sistema de Bilhetagem.
– A escolha da empresa e do sistema, a definição de valores, a contratação da bilhetagem e sua implantação são obrigações dos permissionários e não da Prefeitura.
– Desde 2021, a Prefeitura estabeleceu parâmetros técnicos e de transparência obrigatórios para o sistema que os permissionários deveriam contratar.
– Após um processo público de credenciamento, que começou em 2021, algumas empresas se habilitaram, apresentando aos permissionários a comprovação de que atendiam aos requisitos técnicos e de transparência do sistema exigidos pela Prefeitura.
– Coube aos permissionários e não à Prefeitura a escolha da empresa e a definição de valores.
– Os contratos são firmados pelos próprios permissionários e não pelas cooperativas. Em alguns casos, quando há opção dos permissionários, as cooperativas podem representá-los, mas eles continuam responsáveis diretos porque as permissões são todas individuais. Cada permissionário tem a sua. Não existe permissão para cooperativa.
– A integração com o sistema do Consórcio Grande Recife é totalmente possível e inclusive já foi objeto de tratativas com o Governo do Estado, devendo ser implementada no momento oportuno. Tanto é assim que a implantação do sistema de bilhetagem já previa a integração com o metrô, que também integra com o Consórcio Grande Recife. Ou seja, não existe nenhum impedimento técnico à integração.
– O mesmo processo de bilhetagem foi submetido à Justiça Estadual, que, após determinações iniciais, autorizou a contratação.
– O Ministério Público Estadual, em primeira e segunda instâncias, ofertou pareceres favoráveis à continuidade do processo de contratação do sistema de bilhetagem.
– O sistema de bilhetagem do Consórcio Grande Recife também é obrigação das empresas concessionárias. Ou seja, o modelo adotado por Jaboatão dos Guararapes é similar ao do Consórcio Grande Recife.
– Alguns permissionários protestaram contra o sistema adotado porque entendiam que a bilhetagem deveria ser paga com recursos públicos do Município. Porém, a decisão da Prefeitura foi no sentido de repassar esses custos para os permissionários, mediante a exigência de atendimento a determinados requisitos técnicos e de transparência, como ocorre atualmente no Consórcio Grande Recife.
– Há localidades em Jaboatão dos Guararapes que não são atendidas pelo Sistema Metropolitano, por isso o Município precisa manter o Sistema Municipal.
– A Prefeitura se mantém disponível para esclarecer essas e quaisquer outras questões referentes ao tema, com a celeridade e transparência que tanto preza.
“Assessoria de Comunicação Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes”.
Foto – Divulgação