Comissões da Assembleia Legislativa de Pernambuco – Alepe devem começar a analisar os projetos estratégicos encaminhandos pelo Governo do Estado, esta semana. A tramitação acontece após a Procuradoria da Casa ter se manifestado favorável a constitucionalidade das matérias.
O procurador-geral da Alepe, Paulo Pinto liberou os pareceres, opinando que não existia inconstitucionalidade, apesar de algumas dúvidas. Se entendeu que não caberia ao presidente da Casa de Joaquim Nabuco recusar liminarmente os projetos. O presidente em exercício acatou e mandou distribuir para as comissões”, explicou o procurador.
Dois projetos foram encaminhados pelo presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB) para a análise do órgão. O primeiro estabelece mudanças na Lei Orçamentária Anual (LOA), permitindo o remanejamento por decreto de até 20% do orçamento fiscal definido na matéria. Já o segundo trata da prorrogação do prazo para o repasse de R$ 180 milhões do Poder Judiciário para o Executivo.
Embora a Procuradoria tenha identificado que a matéria está fora do prazo – que era até 31 de dezembro de 2025, ela está incluída na pauta da reunião da Comissão de Justiça desta quarta-feira (14), por não haver impedimento para a tramitação, segundo o órgão.
Outros dois projetos foram encaminhados pela governadora Raquel Lyra: um que autoriza o refinanciamento da dívida estadual com instituições financeiras públicas nacionais e outro que permite o empenho do empréstimo de R$ 1,7 bilhão no Fundo de Desenvolvimento Social do Estado.
O orçamento estadual esteve no centro de uma queda de braço entre Executivo e Legislativo, que culminou com a rejeição da mensagem de veto da governadora Raquel Lyra (PSD) pelo presidente Álvaro Porto, e com a publicação de dois orçamentos diferentes: um pela Alepe, da forma como a lei foi aprovada em plenário, outro pelo governo estadual com os vetos da governadora.
Nos últimos dias de 2025, uma liminar da Justiça derrubou a promulgação da lei pela Alepe e anulou as decisões da presidência da Casa. Álvaro Porto justificou a insegurança jurídica como motivo para a consulta à Procuradoria. O procurador Paulo Pinto contou que a matéria seguirá o trâmite comum a projetos orçamentários.
“O procurador-geral opinou também para que fosse seguido o rito de tramitação das leis orçamentárias, que é um diferente dos demais projetos de lei e isso também foi acatado pelo presidente em exercício. O projeto foi encaminhado apenas para a Comissão de Finanças”, detalhou. A atuação da Procuradoria nos casos voltou a ser alvo de questionamentos da líder do governo na Alepe, deputada Socorro PImentel (União).
A deputada reafirmou que os projetos deveriam ter sido encaminhados diretamente às comissões e ao plenário. “A gente não sabe ainda o resultado dessa consulta, mesmo porque isso não existe no regimento. Não existe nenhuma linha sobre essa análise da Procuradoria. Essa análise tem que ser feita pela comissão de mérito e depois tem que ir a plenário. Então, a princípio, não é regimental esse rito que eles estão falando”, defendeu a parlamentar.
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