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sexta-feira, 20 de novembro de 2026

Política e cotidiano de Pernambuco

POLÍTICA

EDUARDO DA FONTE BUSCA APROVAÇÃO DE PL QUE GARANTE LAUDO PERMANENTE PARA PESSOAS COM TEA

Por Luzimar Dias

Deputado federal Eduardo da Fonte (PP) apresentou, na terça-feira (24), um requerimento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para incluir na pauta, o Projeto de Lei (PL) Nº 4.892/2023, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT), que assegura a validade permanente ao laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A proposta garante o reconhecimento do diagnóstico desde o nascimento, e busca trazer maior facilidade no acesso a direitos. O PL já recebeu parecer favorável nas comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e aguarda análise na CCJC. A proposta elimina a exigência de renovação periódica de laudos, reduz custos às famílias e facilita o acesso a políticas públicas e benefícios.

“Exigir a renovação periódica de um laudo que comprova uma condição permanente é irracional e desumana”, afirmou Eduardo da Fonte. O texto também reúne propostas anexadas, entre elas: o PL Nº 3.749/2020, de autoria do senador do Rio de Janeiro Romário (PL). A matéria, que foi aprovada no Senado e encaminhada à Câmara dos Deputados, altera a Lei Nº 12.764/2012 para estabelecer caráter permanente ao laudo de TEA. 

Foto – Divulgação

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