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quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Política e cotidiano de Pernambuco

GERAL

ADVOGADO FÁBIO GONÇALVES ALERTA SOBRE ABUSOS COMETIDOS POR PLANOS DE SAÚDE

Por Luzimar Dias

 Cobertura de atendimento médico de urgência por parte dos planos de saúde geralmente inclui serviços de emergência e tratamento de condições médicas graves e inesperadas.

No caso do atendimento para criança portadora de autismo, foi aprovado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), desde julho de 2022, a obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico para o tratamento do autismo e de outros transtornos globais do desenvolvimento.

Mas, ainda assim, acontece dos planos de saúde negarem o atendimento, mesmo tratando de caso de urgência ou emergência, em que, inúmeros casos, é encaminhado pelo próprio hospital para rede pública de saúde.

De acordo com o advogado especialista em Direito de Saúde, Fábio Gonçalves, o que vem acontecendo é que em relação as crianças portadoras do Espectro Autista (TEA), os planos de saúde vêm limitando o número de sessões de tratamento, causando inúmeros problemas.

A Agência Nacional de Saúde (ANS) regulamentou expressamente que todos os beneficiários de planos de saúde que sejam pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA) de todo o território Nacional, tem o direito a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas.

“A lei que dispõe sobre os planos e seguros de saúde (lei 9.656/98), consagra o autismo como um subtipo do Transtorno Global do Desenvolvimento, de maneira a não permitir dúvidas da sua cobertura obrigatória. No caso de negativas do plano de saúde, a família deverá ingressar com uma ação judicial”.

“O juiz poderá fixar uma multa diária até a efetivação da medida, forçando assim o cumprimento da decisão sem procrastinações. É muito comum o pedido de tutela de urgência no momento do ingresso da ação’, esclareceu, o Advogado.

Assim, caso concedido o direito, a criança poderá iniciar seu tratamento, sem ter de aguardar para ter direito ao que necessita apenas no final da ação.

O Poder Judiciário tem deliberado em favor dos pacientes, obrigando os planos ao custeio de atividades como: atendimento psiquiátrico e neurológico, psicoterapia, psicomotricista, fonoterapia, hidroterapia, equoterapia e outras que se tornem necessárias de acordo com a demanda da criança. A quantidade de sessões e a metodologia são indicadas pelo médico, não cabendo aos planos de saúde limitar o prescrito.

Serviço:

  • Falcão e Gonçalves Advocacia
  • Instagram: @falcaoegoncalvezadv

Foto – Divulgação

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