Deputado Alberto Feitosa (PSC) manifestou-se, na Reunião Plenária desta quarta (17), contra projetos que proíbam a administração pública estadual de contratar empresas terceirizadas, com funcionários condenados, por homofobia.
Na avaliação dele, uma norma desse tipo violaria o princípio jurídico do bis in idem – traduzido do latim como “não repetir sobre o mesmo” – o qual estabelece que ninguém pode ser processado ou condenado mais de uma vez pelo mesmo fato.
O discurso foi motivado pela tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 2307/2021, apresentado pelo deputado Clodoaldo Magalhães (PSB) para mudar critérios de contratação dos serviços terceirizados pelo Estado.
A proposição, que tem o objetivo de vetar pessoas condenadas pela prática de homofobia e transfobia foi retirada da pauta da Comissão de Segurança Pública, na terça-feira (16), a pedido de Feitosa.
O Parlamentar sugeriu que a matéria volte a ser analisada pela Comissão de Justiça, onde foi aprovada, no dia 25 de outubro. Também defendeu a realização de uma audiência pública para tratar do tema no Colegiado de Segurança Pública. “Ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo delito”, sustentou.
Para ele, uma norma como esta também violaria o direito social ao trabalho, previsto na Constituição Federal, sendo ainda mais danosa, se as empresas não puderem ser contratadas após condenações de proprietários ou diretores. “Que culpa os funcionários têm? Vão todos perder seus empregos?”, questionou Feitosa.
CLARISSA TÉRCIO
Em aparte, a deputada Clarissa Tércio (PSC) destacou que a matéria foi derrotada, há uma semana, na Comissão de Cidadania. Segundo ela, a proposição não estabelece um prazo para a punição administrativa, gerando uma “pena perpétua”.
A Parlamentar também afirmou que “homofobia é um conceito muito amplo” e pode ser usado contra quem fala verdades bíblicas”. “Agora, quando a gente coloca nossa opinião sobre uma pessoa com opção sexual diferenciada, consideram homofobia”.
