Foi aprovado pelos deputados estaduais, Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco – Alepe aprovou nesta quinta-feira (30, a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 para todos os servidores efetivos ou que prestam serviço ao poder público estadual.
O Projeto de Lei – PL Nº 2661/21, de autoria do Executivo Estadual, recebeu aprovação de 35 deputados e 6 contrários. A medida segue agora para sanção do governador Paulo Câmara (PSB).
Antes, o projeto já havia sido aprovado na Comissão de Saúde e também na de Legislação e Justiça da Casa. O PL se estende a servidores, militares estaduais, contratados temporários, empregados de empresas estatais e prestadores de serviços e também se aplica aos outros poderes e órgãos estaduais, como Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
De acordo com a proposta, servidores que não comprovarem a primeira dose ou dose única da vacinação serão impedidos de ingressar no local de trabalho. Neste caso fica arbitrado a falta até que concluam o ciclo vacinal, obedecendo o calendário estabelecido por cada município.
Os servidores que atuam em teletrabalho também devem obedecer à exigência de vacinação. Caso perdure por 30 dias a não comprovação da vacina, o servidor será submetido à instauração de um processo administrativo por abandono de serviço.
A única justificativa aceita para não tomar o imunizante será por motivos de saúde, mediante apresentação de atestado médico. O prazo para apresentação do comprovante de vacinação ou a declaração médica é de 20 dias, contados a partir da publicação da lei.
