Câmara dos deputados aprovaram nesta quinta-feira (21) projeto que proíbe o corte de luz, água e gás de clientes inadimplentes nos fins de semana e feriados e obriga que o consumidor seja comunicado previamente sobre o desligamento do serviço.
O relator do texto, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), decidiu consolidar o ponto ao incluir o dispositivo na lei que trata dos direitos dos usuários de serviços públicos prestados pela administração pública. O projeto determina que o consumidor deve ser informado previamente de que o serviço será desligado por falta de pagamento.
A concessionária pública deverá informar a que dia o corte será feito, e isso só poderá ocorrer em horário comercial. Nos casos em que o consumidor não for notificado antes, não precisará pagar taxa de religação dos serviços. A concessionária pode ser multada, conforme regulamentação. O projeto proíbe a suspensão do serviço por inadimplência do consumidor “que se inicie em sexta-feira, sábado ou domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a este”. Segundo o relator, o projeto abrange usuários residenciais e comerciais.
