No segundo dia de sessão extraordinária durante o recesso parlamentar, a Câmara de Vereadores do Recife – CMR aprovou, em primeira discussão, na manhã desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei – PL 70/2023, de autoriado Executivo.
O Pl dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para empresas que operam no ramo da manutenção de aeronaves no município. O texto, de autoria do Executivo, recebeu 23 votos favoráveis – o quórum de 3/5 necessário para aprovação – e segue agora para o segundo e último turno, onde também não deve encontrar dificuldades para passar.
Pelo regimento interno, o presidente da Casa não poderia realizar os dois turnos em uma única sessão, pelo fato de ela possuir um caráter extraordinário. Também pelo rito, após tramitar no Legislativo — e ser aprovado – o PL voltará para o Executivo, para ser sancionado pelo prefeito do Recife, João Campos (PSB).
A reunião, que durou quinze minutos foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Romerinho Jatobá (PSB). O líder da oposição, Alcides Cardoso (PSDB), orientou a bancada para que votasse favoravelmente ao projeto. Estiveram presentes na reunião, 30 vereadores do total de 39, que compõem o legislativo municipal. Destes, 23 se posicionaram a favor do texto.
As as ausências foram: Davi Muniz (PSB); Doduel Varela (PP); Ivan Moraes (PSOL); Liana Cirne (PT); Luiz Eustáquio (PSB); Michele Collins (PP); Osmar Ricardo (PT); Felipe Alecrim (PSC) e Felipe Francismar (PSB).
SOBRE O PROJETO
O PL enviado pelo prefeito João Campos tem como objetivo reduzir a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2% em relação aos serviços de manutenção de aeronaves prestados, além da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os imóveis utilizados na prestação dos serviços.
Outro benefício fiscal previsto é a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI) sobre os imóveis adquiridos para serem utilizados para as atividades de manutenção de aeronaves.
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