Comissão de Segurança Cidadã da Câmara Municipal do Recife -CMR, presidida pelo vereador Dilson Batista (Avante) se reuniu nesta sexta-feira (29), para discutir parecer de matérias legislativas em tramitação, na Casa. Na pauta o Projeto de Lei Nº 271/2021, que versa sobre a concessão do porte de arma de fogo à agentes da Guarda Municipal.
Também foi posto em debate o Projeto de Resolução – PR Nº 27/2021, que tem como objetivo criar no Poder Legislativo a “Frente Parlamentar Para Discussão Acerca da Concessão do Porte de Arma de Fogo aos Agentes de Segurança do Recife”.
Além do presidente, participaram da reunião os proponentes de cada matéria – que são, também, membros da Comissão. O primeiro projeto, de autoria do vereador Doduel Varela (PSL) e relatado por Dilson Batista, teve o parecer pela aprovação acatado, com um voto contrário do vereador Fabiano Ferraz (Avante).
Já o segundo, de autoria do vereador Fabiano Ferraz, foi relatado por Doduel Varela e recebeu um parecer pela rejeição, que foi seguido pelo grupo, com um voto contra o parecer e a favor do projeto emitido pelo autor.
Por um lado, o debate foi centrado na constitucionalidade do projeto de lei nº 217/2021, uma vez que a legislação sobre o armamento da Guarda deve partir da iniciativa da Prefeitura, conforme já disposto em votação da Comissão de Legislação e Justiça da Casa.
Por outro, estava o receio de que a criação de uma Frente Parlamentar a respeito do tema pudesse “esvaziar” os trabalhos da Comissão de Segurança Cidadã, que já possui a atribuição permanente de promover debates sobre o tema.
Ao proferir seu parecer pela aprovação do projeto Nº 217/2021, Dilson Batista salientou sua posição em prol do armamento de agentes da Guarda Municipal do Recife. “O cerne do poder de polícia está direcionado a impedir atos ilegais, proibições e comportamentos que possam ocasionar prejuízo a sociedade.
“Esses são compromissos que a Guarda Municipal desenvolve desde os seus primórdios. A dotação orçamentaria que servirá de amparo a esse tipo de propositura já está prevista na Lei Orçamentária Anual de 2021. Entendemos que a proposição irá contribuir para o combate à violência e à criminalidade no âmbito do município do Recife”, disse.
Durante a discussão sobre o Projeto de Resolução – PR Nº 27/2021, o presidente do colegiado afirmou que é preciso unir esforços para que desenvolver ações em favor da segurança do município.
“Acho que precisamos somar, não dividir. Temos que fortalecer a comissão permanente e buscar os objetivos que a gente deseja, que não é só o armamento. São vários detalhes que precisamos buscar com o prefeito para garantir melhorias no trabalho e na qualidade de vida dos agentes da Guarda Municipal”.
Fabiano Ferraz frisou que defende o armamento da Guarda, mas argumentou que isso deve ser feito em diálogo com o Poder Executivo para que a medida seja legal. “Temos que ter muita responsabilidade quando se vai legislar. Temos conhecimento de que a Comissão de Legislação e Justiça já vetou, porque é matéria inconstitucional”.
“Na reunião em que eu estive no gabinete do Prefeito, ficou muito claro que o caminho a ser percorrido não é esse. Eu vou lutar o fim para conseguirmos o porte de arma para os companheiros da guarda municipal, mas como bacharel em Direito, por saber que essa matéria não é de competência desta casa, não voto pela aprovação [do Projeto de Lei Nº 271/2021]”.
Doduel Varela mencionou experiências de armamento da Guarda em outros locais e destacou o seu projeto como uma medida que promove a equiparação desse contingente às demais forças de segurança, como a Polícia Militar e a Polícia Civil.
“Não estamos fazendo teatro. Sei da necessidade de a Guarda trabalhar armada. Do jeito que está, o guarda não tem condição nem de se defender, nem de defender o cidadão recifense. Iremos trabalhar diuturnamente para não só armar a Guarda Municipal, como dar qualidade para os guardas. Precisamos organizar a Guarda Municipal do Recife para que ela seja inserida na segurança pública”.
Na reunião, os vereadores ainda discutiram os pareceres a outros três projetos de lei em análise na Câmara Municipal, todos aprovados. Um deles, de nº 256/2021 e de autoria do vereador Luiz Eustáquio (PSB), também tem a Guarda Municipal como tema: visa a obrigar a instalação de câmeras de vídeo nos uniformes e viaturas dos agentes.
